HC 1098902 - DECISAO

HC 1098902 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, tampouco prova sumária de impossibilidade absoluta de atuação da advogada capaz de justificar a restituição do prazo; a matéria exige exame fático-probatório incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: TAIS DUART DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade, Justa Causa Por Enfermidade Do Advogado, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Benefícios Despenalizadores, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Intempestividade Justa Causa Por Enfermidade Do Advogado Nulidade Por Cerceamento De Defesa Benefícios Despenalizadores Presunção De Inocência

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Parties

TAIS DUART DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos embargos de declaração opostos em recurso em sentido estrito
  2. 2 enfermidade do advogado como justa causa para restituição do prazo recursal
  3. 3 possibilidade de nulidade processual por deficiência da defesa

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a via mandamental, tampouco prova sumária de impossibilidade absoluta de atuação da advogada capaz de justificar a restituição do prazo; a matéria exige exame fático-probatório incompatível com os limites cognitivos do habeas corpus, razão pela qual o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.