AREsp 3216592 - DECISAO

AREsp 3216592 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo suficientes os documentos acostados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão E Interrupção De Prazo Processual, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Recursos Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão E Interrupção De Prazo Processual Inadmissão De Recurso

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios pela interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sendo suficientes os documentos acostados para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por esse motivo, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em favor da parte contrária caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.