AREsp 3220563 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, nos autos, qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Suspensão Ou Interrupção De Prazo, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Honorários Advocatícios Suspensão Ou Interrupção De Prazo Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 maioração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, nos autos, qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência determina-se, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...