AREsp 3219027 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 05.09.2025 e agravo interposto em 29.09.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.
- Parties
- Recorrente: JOSE ANTONIO SOBRINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Recursos, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOSE ANTONIO SOBRINHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso
- 2 Prazo recursal de 15 dias úteis
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 05.09.2025 e agravo interposto em 29.09.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecer do recurso.
- Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observados os §§ 2º e 3º, se aplicáveis).
Full Case Text
Judgment text and source record
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