AREsp 3150376 - ACORDAO

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A ausência de comprovação, no prazo assinalado, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal impede o reconhecimento da tempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.

Parties
Agravante: BRUNA STEFANIE FRANCA ROSSI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Feriado Local, Comprovação Documental
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Prazo Recursal Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Feriado Local Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

BRUNA STEFANIE FRANCA ROSSI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação, no prazo assinalado, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual permite reconhecer a tempestividade de recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos

Ratio Decidendi

A ausência de comprovação, no prazo assinalado, de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal impede o reconhecimento da tempestividade do recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por manifesta intempestividade.