AREsp 3173168 - DECISAO

AREsp 3173168 - DECISAO

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos contado da intimação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (intimação em 04/09/2025; prazo até 19/09/2025; interposição em 22/10/2025), aplicando-se o art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e o art. 798 do CPP, não sendo relevante o recesso do STJ nem a contagem em dias úteis para fins de processo penal.

Parties
Agravante: THIALES THOMAZINE DE GODOY; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Recurso Especial, Recesso Forense, Direção De Veículo Sob Influência De Álcool (art. 306, Lei Nº 9.503/97), Desobediência (art. 330, Código Penal), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Prestação De Serviços À Comunidade
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Parties

THIALES THOMAZINE DE GODOY

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 15 dias para interposição de recurso especial (art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, do CPC)
  3. 3 Contagem de prazos em processos penais (art. 798 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado manifestamente intempestivo e, portanto, não conhecido, por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias corridos contado da intimação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração (intimação em 04/09/2025; prazo até 19/09/2025; interposição em 22/10/2025), aplicando-se o art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º do CPC e o art. 798 do CPP, não sendo relevante o recesso do STJ nem a contagem em dias úteis para fins de processo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se