AREsp 3231080 - DECISAO

AREsp 3231080 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e a alegação de nulidade das intimações estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade processual; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão Consumativa, Nulidade De Intimações, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Preclusão Consumativa Nulidade De Intimações Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 preclusão por não alegação tempestiva de nulidade das intimações
  3. 3 má-fé processual decorrente de nulidade guardada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, a parte não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada para tanto, e a alegação de nulidade das intimações estava preclusa por não ter sido suscitada na primeira oportunidade processual; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso e, havendo honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça