AREsp 3247702 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 23.10.2025 e recurso interposto em 18.11.2025), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UBIRAJARA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Intempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal

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Parties

UBIRAJARA REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 23.10.2025 e recurso interposto em 18.11.2025), configurando manifesta intempestividade conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Relator, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso. Caso exista prévia fixação de honorários, determinou-se majoração de 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.