AREsp 3166394 - DECISAO

AREsp 3166394 - DECISAO

O tribunal manteve a decisão de não conhecer o recurso especial por intempestividade, fundamentando que embargos de declaração não conhecidos na origem por irregularidade formal ou vício de fundamentação não interrompem o prazo recursal para interposição de recurso especial, de modo que o recurso impugnado foi...

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Parties
Agravante/recorrente: Regina Penha Mattos Cajado; Recorrido/agravado: Município de Serra; Autor/exequente: Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Embargos De Declaração, Necessidade De Liquidação Prévia, Fungibilidade Recursal, Suspensão Do Processo Originário, Preclusão
Direito Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Intempestividade Embargos De Declaração Necessidade De Liquidação Prévia Fungibilidade Recursal Suspensão Do Processo Originário Preclusão

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Parties

Regina Penha Mattos Cajado

Agravante/recorrente

Município de Serra

Recorrido/agravado

Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Espírito Santo

Autor/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido Por Intempestividade (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos por irregularidade formal interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se é necessária liquidação prévia da sentença coletiva para o ajuizamento de cumprimento individual
  3. 3 Cabimento do agravo de instrumento versus apelação diante de homologação de cálculos

Ratio Decidendi

O tribunal manteve a decisão de não conhecer o recurso especial por intempestividade, fundamentando que embargos de declaração não conhecidos na origem por irregularidade formal ou vício de fundamentação não interrompem o prazo recursal para interposição de recurso especial, de modo que o recurso impugnado foi protocolado fora do prazo legal e é manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.