RHC 234717 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos; a certidão indicou início em 31/03/2026 e término em 06/04/2026, e o protocolo ocorreu em 07/04/2026, caracterizando intempestividade.

Parties
Agravante: MARIA SIMONE DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo De Agravo Regimental, Habeas Corpus, Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Intempestividade Prazo De Agravo Regimental Habeas Corpus Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

MARIA SIMONE DOS SANTOS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do agravo regimental (cinco dias corridos)
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de cinco dias corridos; a certidão indicou início em 31/03/2026 e término em 06/04/2026, e o protocolo ocorreu em 07/04/2026, caracterizando intempestividade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.