AREsp 3200591 - DECISAO

AREsp 3200591 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a nulidade da citação já havia sido apreciada e rejeitada em decisão colegiada na própria execução, não tendo sido impugnada, o que operou preclusão temporal e consumativa, tornando intempestivos os embargos à execução; além disso, o reexame de fatos e provas necessários para acolher a tese implicaria violação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão justificadora nos embargos de declaração.

Parties
Agravante/embargante: Samuel da Conceição Santos; Recorrida/exequente: MRV Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Análise De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Intempestividade, Nulidade Da Citação, Preclusão Temporal, Preclusão Consumativa, Embargos À Execução, Súmula 7/stj, Convalidação Da Citação Por Comparecimento Espontâneo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Nulidade Da Citação Preclusão Temporal Preclusão Consumativa Embargos À Execução Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Samuel da Conceição Santos

Agravante/embargante

MRV Engenharia e Participações S/A

Recorrida/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Stj; Análise De Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Sobre Embargos À Execução

Legal Issues

  1. 1 Se a sentença que rejeitou os embargos à execução por intempestividade estava correta em face de decisão colegiada anterior que reconheceu a validade da citação
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão no acórdão ou nos embargos de declaração acerca da aplicação do art. 239, §1º do CPC, necessidade de prova grafotécnica, distribuição do ônus da prova à luz da Súmula 429/STJ e possibilidade de dilação probatória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas e aplicação da preclusão quando matéria já decidida em AI sem impugnação

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a nulidade da citação já havia sido apreciada e rejeitada em decisão colegiada na própria execução, não tendo sido impugnada, o que operou preclusão temporal e consumativa, tornando intempestivos os embargos à execução; além disso, o reexame de fatos e provas necessários para acolher a tese implicaria violação da Súmula 7/STJ, não havendo omissão justificadora nos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários já arbitrados em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.