AREsp 3237311 - DECISAO

AREsp 3237311 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.11.2025 e interposição em 12.12.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias) e por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: EDMILSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

EDMILSON CERQUEIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (intimação em 24.11.2025 e interposição em 12.12.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias) e por ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, aplicando-se a Súmula 115/STJ; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se