AREsp 3221005 - DECISAO

AREsp 3221005 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dentro do prazo oportunizado; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi devidamente regularizado e não deve ser conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO HENRIQUE TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual (procuração E Substabelecimento), Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios (majoração), Regularização De Atos Processuais, Súmula 115/stj
Processo Civil Intempestividade Representação Processual (procuração E Substabelecimento) Preclusão Temporal Honorários Advocatícios (majoração) Regularização De Atos Processuais Súmula 115/stj

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Parties

JOAO HENRIQUE TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Preclusão temporal da prática de ato processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não apresentou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor dentro do prazo oportunizado; a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, ocorrendo preclusão temporal; assim, nos termos dos dispositivos do CPC e da Súmula 115/STJ, o recurso não foi devidamente regularizado e não deve ser conhecido. Além disso, havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...