Rcl 51031 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, contado a partir da publicação considerada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (decisão disponibilizada em 7/4/2026 considerada publicada em 8/4/2026), de modo que o recurso apresentado em 22/4/2026 é intempestivo, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006 e art. 258 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: PAULO DE FARIA SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental, Publicação Eletrônica, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO DE FARIA SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Prazo de 5 dias para interposição de agravo regimental
- 2 Cômputo do prazo a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional
- 3 Aplicação do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 5 dias, contado a partir da publicação considerada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (decisão disponibilizada em 7/4/2026 considerada publicada em 8/4/2026), de modo que o recurso apresentado em 22/4/2026 é intempestivo, nos termos do art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006 e art. 258 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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