AREsp 3242032 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de ter havido preclusão temporal quanto à peça protocolizada para regularização; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15%.
- Parties
- Recorrente: LEDA ELAINE PASTORELLI SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade, Preclusão Temporal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
LEDA ELAINE PASTORELLI SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 tempestividade do Recurso Especial
- 2 preclusão por protocolo fora do prazo
- 3 majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, além de ter havido preclusão temporal quanto à peça protocolizada para regularização; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15%.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conhecimento do recurso
- Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
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