AREsp 2993798 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC (prazo iniciado em 24/11/2025 e findado em 15/12/2025; petição protocolada em 20/2/2026).

Parties
Agravante: PÉRICLES DE ABREU DINIZ GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Processual, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários, Dano Moral, Justiça Gratuita
Processual Civil Intempestividade Prazo Processual Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Dano Moral Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

PÉRICLES DE ABREU DINIZ GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Acórdão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 1.003, § 5º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação aos fundamentos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC (prazo iniciado em 24/11/2025 e findado em 15/12/2025; petição protocolada em 20/2/2026).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno