AREsp 3152522 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada para comprovar a suspensão do prazo processual, não apresentou a documentação exigida no prazo assinalado, implicando preclusão temporal e manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade; ademais, não é cabível majoração de honorários em agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade, Tempestividade, Suspensão Do Prazo Processual, Honorários Recursais, Preclusão Temporal
Direito Processual Civil Intempestividade Tempestividade Suspensão Do Prazo Processual Honorários Recursais Preclusão Temporal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 26/05/2026 a 01/06/2026)

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante comprovou, de forma tempestiva, a suspensão do prazo processual para fins de tempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial
  2. 2 se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada para comprovar a suspensão do prazo processual, não apresentou a documentação exigida no prazo assinalado, implicando preclusão temporal e manutenção da decisão de não conhecimento por intempestividade; ademais, não é cabível majoração de honorários em agravo interno quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.