AREsp 3194277 - DECISAO

AREsp 3194277 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo a parte comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque a prerrogativa de prazo em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, não sendo aplicável ao advogado particular que assumiu a defesa posteriormente; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Parties
Agravante: ERICA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Prazo Em Dobro, Prerrogativa Da Defensoria Pública, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Prazo Recursal Prazo Em Dobro Prerrogativa Da Defensoria Pública Inadmissão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ERICA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do prazo em dobro alegado pela parte assistida pela Defensoria Pública
  3. 3 Consequência da não comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, não tendo a parte comprovado qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e porque a prerrogativa de prazo em dobro é exclusiva da Defensoria Pública, não sendo aplicável ao advogado particular que assumiu a defesa posteriormente; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.