RMS 79207 - DECISAO
O recurso foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 30.05.2025; prazo encerrando-se em 26.06.2025; interposição em 27.06.2025), e a documentação apresentada não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: ROBERIO ALVES DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 June 2026
- Procedural Posture
- Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
- Legal Topics
- Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intimação, Suspensão Ou Interrupção Do Prazo
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ROBERIO ALVES DOS SANTOS SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do Recurso em Mandado de Segurança
- 2 Contagem do prazo recursal e exclusão de dias
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O recurso foi interposto após o término do prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão (intimação em 30.05.2025; prazo encerrando-se em 26.06.2025; interposição em 27.06.2025), e a documentação apresentada não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.
Court Disposition
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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