AREsp 3194124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o ponto indicado (art. 1.003, §5º, CPC) e a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão, na forma da Súmula 356/STF; alternativamente, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento com base nas datas constantes dos autos, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ainda, o recurso não atendeu aos requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANESTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade, Preclusão, Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Material Em Cálculos, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Preclusão Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Erro Material Em Cálculos Juros De Mora +4 more

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Parties

BANESTES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo para interposição do agravo de instrumento
  2. 2 omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.003, §5º, CPC
  3. 3 possibilidade de correção de erro material em cálculos homologados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou o ponto indicado (art. 1.003, §5º, CPC) e a agravante deixou de opor embargos de declaração para sanar eventual omissão, na forma da Súmula 356/STF; alternativamente, o Tribunal de origem concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento com base nas datas constantes dos autos, e eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ainda, o recurso não atendeu aos requisitos do art. 255, §1º, do RISTJ para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.