AREsp 3245994 - DECISAO

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O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13.03.2026; agravo em 06.04.2026), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, de modo que a contagem em dias úteis do CPC não se aplica por força do art. 798 do CPP; assim, por ausência de tempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: RAMON WYLKER MOTTA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Preclusão Temporal, Aplicação Subsidiária Do CPC, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazo Preclusão Temporal Aplicação Subsidiária Do CPC +1 more

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Parties

RAMON WYLKER MOTTA DE CARVALHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Aplicabilidade da contagem em dias úteis do art. 219 do CPC a processos penais
  3. 3 Se o feriado/suspensão indicado interferiu no prazo recursal

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 13.03.2026; agravo em 06.04.2026), o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, de modo que a contagem em dias úteis do CPC não se aplica por força do art. 798 do CPP; assim, por ausência de tempestividade, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.