AREsp 3238218 - DECISAO

AREsp 3238218 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (manifestamente intempestivos) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, os recursos não são conhecidos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: SIDNEI DE SOUZA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIDNEI DE SOUZA LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (manifestamente intempestivos) e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; assim, os recursos não são conhecidos; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.