AREsp 3236625 - DECISAO

AREsp 3236625 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 06.02.2026 e agravo em 03.03.2026), restando manifestamente intempestivo; houve ainda ausência de procuração/cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora, bem como não foram sanadas as irregularidades após intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: ROBSON FABIANO GABRIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

ROBSON FABIANO GABRIEL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 falta de procuração/cadeia de substabelecimento
  3. 3 maioração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimado em 06.02.2026 e agravo em 03.03.2026), restando manifestamente intempestivo; houve ainda ausência de procuração/cadeia de substabelecimento outorgando poderes à subscritora, bem como não foram sanadas as irregularidades após intimação, razão pela qual incide a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.