AREsp 3248856 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por apresentar irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), fatos não regularizados pela parte apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, e autorizando, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: TECNOPRATA INDUSTRIA DE MOLDES LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Intempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

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Parties

TECNOPRATA INDUSTRIA DE MOLDES LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Por Intempestividade E Irregularidade De Representação)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual por falta de procuração/substabelecimento com outorga anterior à interposição
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e por apresentar irregularidade na representação processual (procuração/substabelecimento com outorga posterior à interposição), fatos não regularizados pela parte apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, e autorizando, com base no art. 21‑E, V do Regimento Interno do STJ, o não conhecimento do agravo; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça