AREsp 3180263 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão ou interrupção do prazo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em relação ao dia 21/11/2025, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a juntada posterior de documento foi considerada preclusa, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Parties
Embargante: DOUGLAS JOSE BORGES GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeição dos Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Preclusão, Embargos De Declaração, Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito
Processo Civil Recursos Intempestividade Comprovação De Feriado Local Preclusão Embargos De Declaração Princípio Da Primazia Da Resolução Do Mérito

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Parties

DOUGLAS JOSE BORGES GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Se a comprovação de feriado local é sanável ou deve ser apresentada no ato da interposição do recurso
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei n. 14.939/2024)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão ou interrupção do prazo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em relação ao dia 21/11/2025, exigência prevista no art. 1.003, § 6º do CPC e consolidada na jurisprudência do STJ; a juntada posterior de documento foi considerada preclusa, razão pela qual o não conhecimento do recurso foi mantido.

Court Disposition

Rejeição dos Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)