REsp 2111526 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem concluiu que os embargos de declaração visavam mera reconsideração da decisão e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o agravo de instrumento; além disso, o recorrente deixou de especificar qual dispositivo legal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, o que afasta o acolhimento do recurso especial e do agravo interno.

Parties
Agravante/recorrente: NEWTON TOMIO MIYASHITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Agravo De Instrumento, Efeitos Dos Embargos De Declaração, Multa Processual, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Processo Civil Recursos Intempestividade De Agravo De Instrumento Efeitos Dos Embargos De Declaração Multa Processual Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

NEWTON TOMIO MIYASHITA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se embargos de declaração opostos com intuito de mera reconsideração interrompem o prazo recursal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 carência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a instância de origem concluiu que os embargos de declaração visavam mera reconsideração da decisão e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o agravo de instrumento; além disso, o recorrente deixou de especificar qual dispositivo legal teria sido violado, caracterizando deficiência de fundamentação a que se aplica a Súmula 284/STF, o que afasta o acolhimento do recurso especial e do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.