AREsp 3013058 - DECISAO

AREsp 3013058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não conheceu-se do recurso especial por haver deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e da causa de pedir), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente a via é inadequada para questões decididas com fundamento constitucional e não se admite reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Megavix Comércio Varejista de Descartáveis Ltda.; Agravada: Sabor Original; Agravado: Estado do Espírito Santo (Fazenda estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Agravo De Instrumento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fatos)
Direito Administrativo Processual Civil Constitucional Intempestividade De Agravo De Instrumento Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Megavix Comércio Varejista de Descartáveis Ltda.

Agravante

Sabor Original

Agravada

Estado do Espírito Santo (Fazenda estadual)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 alegação de violação genérica do CPC/2015 sem indicação precisa de dispositivos (deficiência de fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de particularização do dispositivo legal alegadamente violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pela agravante, mas não conheceu-se do recurso especial por haver deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados e da causa de pedir), aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente a via é inadequada para questões decididas com fundamento constitucional e não se admite reexame de fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.