HC 940223 - DECISAO

HC 940223 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário porque o agravo em execução foi intempestivo nos termos da Súmula 700 do STF; contudo, reconhecendo possível negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal quanto à expedição precipitada de mandado de prisão sem prévia...

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Parties
Paciente: DEMETRIUS BELA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Intempestividade De Agravo Em Execução, Resolução CNJ N. 474/2022, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Prisão Domiciliar, Súmula 700 STF, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Intempestividade De Agravo Em Execução Resolução CNJ N. 474/2022 Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão +3 more

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Parties

DEMETRIUS BELA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em execução penal
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação prévia do condenado em regime semiaberto
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário porque o agravo em execução foi intempestivo nos termos da Súmula 700 do STF; contudo, reconhecendo possível negativa de prestação jurisdicional e flagrante constrangimento ilegal quanto à expedição precipitada de mandado de prisão sem prévia intimação, concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções intime o apenado para iniciar o cumprimento da pena, nos termos da Resolução CNJ n. 474/2022, ressalvada a obrigação de expedir mandado se o condenado não for encontrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem parcialmente para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.