HC 1060747 - ACORDAO

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Parties: Agravante: William Jorge Monteiro Marques
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 March 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Intempestividade De Agravo Interno, Emenda Regimental N. 1/2025, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico, Gratuidade De Justiça, Dilação Probatória, Rito Especial Do Habeas Corpus

Direito Processual Penal Intempestividade De Agravo Interno Emenda Regimental N. 1/2025 Publicação No Diário De Justiça Eletrônico Gratuidade De Justiça Dilação Probatória Rito Especial Do Habeas Corpus

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Parties

William Jorge Monteiro Marques

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Contagem do prazo em razão da data de publicação no DJE
2 Aplicação da Emenda Regimental n. 1/2025 ao prazo para agravo interno em matéria penal
3 Intempestividade do agravo interno

Ratio Decidendi

A certidão acostada aos autos indica disponibilização no DJE em 24/2/2025 e publicação em 25/2/2025; como na data da publicação já vigorava a Emenda Regimental n. 1/2025 que instituiu prazo de 5 dias para agravo interno em matéria penal, concluiu-se pela intempestividade do agravo interposto, sendo também vedada a produção de prova suplementar no habeas corpus para modificar os fatos considerados pelo tribunal de origem; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.

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