AREsp 2466336 - DECISAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias (prazo findou em 02/04/2024 e petição protocolizada em 03/04/2024), razão pela qual é intempestivo e não conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, conforme precedentes que afirmam a inaplicabilidade do art. 219 do Novo CPC à matéria penal.

Parties
Agravante: agravante; Defesa: defesa; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental (intempestivo).
Legal Topics
Intempestividade De Agravo Regimental, Prazo De 5 Dias Para Agravo Regimental, Contagem De Prazo, Aplicabilidade Do Novo Código De Processo Civil
Direito Penal Processo Penal Intempestividade De Agravo Regimental Prazo De 5 Dias Para Agravo Regimental Contagem De Prazo Aplicabilidade Do Novo Código De Processo Civil

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental por interposição fora do prazo de 5 dias
  2. 2 aplicabilidade do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 em matéria penal
  3. 3 inaplicabilidade do art. 219 do Novo CPC à contagem de prazo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias (prazo findou em 02/04/2024 e petição protocolizada em 03/04/2024), razão pela qual é intempestivo e não conhecido, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ, conforme precedentes que afirmam a inaplicabilidade do art. 219 do Novo CPC à matéria penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental (intempestivo).

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.