AREsp 2990161 - DECISAO

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O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias, resultando em manifesta intempestividade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema n. 339; além disso, por não haver exame do mérito pelo STJ, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade De Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Intempestividade De Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo regimental
  2. 2 exigência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi protocolizado fora do prazo legal de cinco dias, resultando em manifesta intempestividade, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema n. 339; além disso, por não haver exame do mérito pelo STJ, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.