HC 1047081 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MAIZA DE ALMEIDA RIBEIRO, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Consta dos autos que, em primeira instância, a paciente foi absolvida da imputação contida na denúncia. Em sede recursal, o Tribunal de origem deu provimento à apelação do Ministério Público estadual para condenar a paciente pelos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006, fixando a pena em 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Neste writ, alega o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sustentando a intempestividade da apelação ministerial, à luz do art. 5º e § 3º da Lei nº 11.419/2006, porque o decêndio da intimação eletrônica teria se iniciado em 28/4/2023 e se encerrado em 7/5/2023, iniciando-se, portanto, em 8/5/2023 o prazo de 5 dias para a interposição do recurso, que somente foi reapresentado pelo Ministério Público em 15/5/2023. Afirma, ainda, que houve modificação da sentença nos embargos de declaração julgados em 28/4/2023, o que demandaria a renovação da apelação, citando a Súmula 579 do STJ. Requer a anulação do acórdão condenatório, com a prevalência da absolvição de primeiro grau, e a expedição de alvará de soltura em favor da paciente. Liminar indeferida (e-STJ, fls. 106-107). Foram prestadas informações (e-STJ, fls. 111-260 e 264-266). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento, e, caso o writ seja conhecido, pela sua denegação (e-STJ, fls. 270-275). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo, assim, à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. No caso, cumpre registrar que a alegação de intempestividade da apelação ministerial não foi objeto de exame específico pela instância ordinária, porquanto o Tribunal a quo limitou-se a consignar "Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso" (e-STJ, fl. 14), sem enfrentar a contagem do prazo em face da intimação eletrônica dos embargos de declaração e da ulterior renovação das razões recursais do Ministério Público narradas na inicial. Desse modo, a análise originária por esta Corte Superior implicaria indevida supressão de instância. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE PERMITAM AFERIR A TEMPESTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE OUVIR A VÍTIMA. DESISTÊNCIA DA OITIVA DA VÍTIMA FUNDADA EM ERRO. INTIMAÇÃO DO HORÁRIO DA AUDIÊNCIA FEITA INCORRETAMENTE PELO CARTÓRIO, INDUZINDO A VÍTIMA EM ERRO. INCONFORMISMO DA VÍTIMA MANIFESTADO NA AUDIÊNCIA E POR MEIO DE APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é imprescindível o seu prévio debate na instância de origem para que possa ser examinada por este Tribunal Superior (AgRg no HC 530.904/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 10/10/2019). Inexistente pronunciamento do Tribunal de origem sobre a questão referente à tempestividade da apelação interposta pelo assistente de acusação, resulta inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de supressão de instância. 3. Ainda que assim não fosse, a defesa do paciente não cuidou de trazer aos autos elementos que permitam aferi-la. 4. Não há que se falar em preclusão do direito da vítima de ser ouvida em juízo, se a desistência da oitiva da vítima pelo Ministério Público estadual foi viciada por erro que não pode ser atribuído nem ao Parquet, nem tampouco à própria vítima, mas apenas ao cartório do Juízo de 1º grau que enviou e-mail à vítima indicando que a audiência seria realizada uma hora após o horário correto. Ademais, revela-se inviável cogitar-se de preclusão na hipótese em exame, pois foi "visível (a) insistência da vítima de demonstrar seu inconformismo com a falha do cartório da Vara de origem: seja quando ainda estava em curso a audiência de instrução ou mesmo quando interpôs recurso de apelação". Demonstrado, ainda, o prejuízo advindo da nulidade, diante da absolvição do réu. 5. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). In casu, o agravante deixou de rebater os fundamentos da decisão que não conheceu do habeas corpus, relativos à supressão de instância, ausência de elementos que permitam aferir a tempestividade do recurso do assistente de acusação e erro que viciou a manifestação do Ministério Público pela desistência da oitiva da vítima, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 666.908/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO MINISTERIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ORDINÁRIA ALINHADA AOS ENUNCIADOS DAS SUMÚLAS N.º 718/STF, N.º 719/STF E N.º 440/STJ. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. A tese de que o Ministério Público teria interposto de forma extemporânea a apelação não foi debatida pela Corte de origem e, por esse motivo, não pode ser originariamente examinada por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A fixação do regime semiaberto ao Paciente foi concretamente fundamentada e realizada pelas instâncias ordinárias em consonância com os enunciados das Súmulas n.º 718/STF, n.º 719/STF e n.º 440/STJ. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e denegada. (HC n. 522.568/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/2/2020, DJe de 21/2/2020.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA