HC 666908 - DECISAO

HC 666908 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso especial, matéria que deve ser apreciada via recursos próprios; ademais, a questão da intempestividade do recurso da assistente não foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem e faltam elementos probatórios nos autos para aferi-la, o que configuraria supressão de instância; quanto à preclusão, não se verificou porque a ausência de oitiva da vítima decorreu de erro do cartório, houve demonstração de inconformismo e prejuízo (a sentença absolutória), de modo que não há constrangimento ilegal sanável pelo mandamus nesta via.

Parties
Paciente: PAULO ALEXANDRE RODRIGUES; Assistente De Acusação: KARINA PERPÉTUA DE SOUZA; Órgão Julgador / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Intempestividade De Apelação Do Assistente, Preclusão, Nulidade De Audiência Virtual, Intimação, Habilitação Do Assistente De Acusação, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Intempestividade De Apelação Do Assistente Preclusão Nulidade De Audiência Virtual Intimação Habilitação Do Assistente De Acusação +1 more

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Parties

PAULO ALEXANDRE RODRIGUES

Paciente

KARINA PERPÉTUA DE SOUZA

Assistente De Acusação

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é meio adequado para atacar a alegada intempestividade da apelação da assistente de acusação
  2. 2 se houve preclusão do pedido de inquirição da vítima em virtude da desistência do Ministério Público
  3. 3 se houve nulidade da audiência por erro na intimação da vítima e prejuízo suficiente para anular a sentença absolutória

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutiva de recurso especial, matéria que deve ser apreciada via recursos próprios; ademais, a questão da intempestividade do recurso da assistente não foi apreciada expressamente pelo tribunal de origem e faltam elementos probatórios nos autos para aferi-la, o que configuraria supressão de instância; quanto à preclusão, não se verificou porque a ausência de oitiva da vítima decorreu de erro do cartório, houve demonstração de inconformismo e prejuízo (a sentença absolutória), de modo que não há constrangimento ilegal sanável pelo mandamus nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Remeta-se cópia desta decisão ao Juízo de 1º grau
  • Remeta-se cópia desta decisão ao Relator da Apelação Criminal