HC 1003174 - ACORDAO

HC 1003174 - ACORDAO

O indeferimento da exibição dos vídeos foi devidamente fundamentado pela intempestividade, pelo fato de que as pessoas retratadas já tiveram suas oitivas indeferidas, e por terem sido produzidos sem contraditório e fora do âmbito judicial ou policial, não sendo prova nova ou imprescindível; cabia ao juiz, destinatário da prova, valorar e indeferir elementos impertinentes ou protelatórios, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade De Prova, Plenitude De Defesa, Livre Convencimento Motivado, Dilação Probatória, Contraditório, Art. 479 Do CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Intempestividade De Prova Plenitude De Defesa Livre Convencimento Motivado Dilação Probatória Contraditório +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de exibição de vídeos juntados fora do prazo do art. 479 do CPP, produzidos sem contraditório e referentes a testemunhas cujas oitivas foram indeferidas, configura violação da plenitude de defesa e nulidade do julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se o habeas corpus admite dilação probatória para reavaliar a pertinência de prova

Ratio Decidendi

O indeferimento da exibição dos vídeos foi devidamente fundamentado pela intempestividade, pelo fato de que as pessoas retratadas já tiveram suas oitivas indeferidas, e por terem sido produzidos sem contraditório e fora do âmbito judicial ou policial, não sendo prova nova ou imprescindível; cabia ao juiz, destinatário da prova, valorar e indeferir elementos impertinentes ou protelatórios, e o habeas corpus não é via adequada para dilação probatória.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Denegar o habeas corpus.