AREsp 1676914 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a exceção de prova posterior reconhecida em caráter modulado pelo REsp 1.813.684/SP não se aplica ao presente caso, que não trata de segunda-feira de carnaval.

Parties
Agravante: CESA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Expediente Forense, Modulação De Efeitos
Processual Civil (cpc/2015) Intempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Expediente Forense Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CESA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local justifica a suspensão de prazos sem comprovação no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se é possível comprovar feriado local posteriormente em sede de agravo interno
  3. 3 Aplicação do §6º do art. 1.003 do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não apresentou documento idôneo comprovando, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo; a exceção de prova posterior reconhecida em caráter modulado pelo REsp 1.813.684/SP não se aplica ao presente caso, que não trata de segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno