REsp 1934248 - DECISAO

REsp 1934248 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da reconhecida intempestividade do agravo de instrumento subjacente, conforme admitido no exame do recurso interposto pelo BANCO, que verificou ausência de comprovação do feriado local apto a suspender prazos (art. 1.003, §6º, NCPC). Ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos contra decisões publicadas após 18/3/2016, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, o que reforça a análise de admissibilidade que resultou na prejudicialidade do presente recurso.

Parties
Agravante; Fiador; Recorrente: FREDERICO MULLER COUTINHO (FREDERICO); Exequente; Credor: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A. (BANCO); Devedora Principal; Sociedade Em Recuperação Judicial: GARANTIA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prejudicialidade, Responsabilidade De Fiador, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Terceiros Garantidores, Exceção De Pré Executividade, Cédula De Crédito Bancário
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Intempestividade De Recurso Prejudicialidade Responsabilidade De Fiador Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Terceiros Garantidores Exceção De Pré Executividade +1 more

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Parties

FREDERICO MULLER COUTINHO (FREDERICO)

Agravante; Fiador; Recorrente

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) - BANCO MÚLTIPLO S.A. (BANCO)

Exequente; Credor

GARANTIA ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. ME - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Devedora Principal; Sociedade Em Recuperação Judicial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do recurso especial em razão da intempestividade do agravo de instrumento subjacente
  2. 2 possibilidade de prosseguimento da execução contra fiador de sociedade em recuperação judicial
  3. 3 análise da exigibilidade do título vis-à-vis requisitos da cédula de crédito bancário

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da reconhecida intempestividade do agravo de instrumento subjacente, conforme admitido no exame do recurso interposto pelo BANCO, que verificou ausência de comprovação do feriado local apto a suspender prazos (art. 1.003, §6º, NCPC). Ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC a recursos contra decisões publicadas após 18/3/2016, conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, o que reforça a análise de admissibilidade que resultou na prejudicialidade do presente recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial.
  • Publique-se.