AREsp 1915362 - DECISAO

AREsp 1915362 - DECISAO

O agravo não conhece do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Parties
Recorrente: MARIA EUGENIA LIMA SOARES TRONDOLI MATRICARDI e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local Preclusão

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Parties

MARIA EUGENIA LIMA SOARES TRONDOLI MATRICARDI e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ou de 1973 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; não sendo possível a regularização pela não comprovação de feriado local no ato de interposição; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.