AREsp 1912114 - DECISAO

AREsp 1912114 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazos Processuais Penais, Recesso Judiciário, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazos Processuais Penais Recesso Judiciário Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação do art. 798 do Código de Processo Penal sobre continuidade dos prazos
  3. 3 não aplicação do art. 220 do CPC em feitos criminais

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, sendo manifestamente intempestivo; em matéria penal os prazos são contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP, não havendo suspensão por recesso, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se