AREsp 1903333 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, vício não sanado pela parte após intimação; diante desses vícios formais e da impossibilidade de regularização da comprovação de feriado local após a interposição, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JAQUES PASTEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula

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Parties

JAQUES PASTEN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência da cadeia completa de procurações, vício não sanado pela parte após intimação; diante desses vícios formais e da impossibilidade de regularização da comprovação de feriado local após a interposição, o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso, determinando também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.