AREsp 1780998 - DECISAO

AREsp 1780998 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o agravo em recurso especial interposto em 31/7/2020 foi protocolizado fora do prazo aplicável (inicio da contagem em 6/3/2020), e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no período apontado; ademais, a 'complementação de razões' foi apresentada apenas pelo corréu, não podendo suprir a intempestividade; aplicam-se, em matéria penal, os prazos corridos previstos na Lei 8.038/1990, no RISTJ e no art. 798 do CPP, bem como o requisito do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Parties
Requerente: LEILA POMPEU DE CARVALHO; Corréu: SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Complementação De Razões Recursais
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19, Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição, Agravo Regimental/agravo Interno
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Por Pandemia/covid 19 Comprovação De Feriado Local No Ato Da Interposição Agravo Regimental/agravo Interno

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Parties

LEILA POMPEU DE CARVALHO

Requerente

SÉRGIO ROBERTO DE CARVALHO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Petição De Complementação De Razões Recursais

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial interposto em 31/7/2020
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão de prazos em razão da pandemia da COVID-19 no Tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação do feriado/suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o agravo em recurso especial interposto em 31/7/2020 foi protocolizado fora do prazo aplicável (inicio da contagem em 6/3/2020), e a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no período apontado; ademais, a 'complementação de razões' foi apresentada apenas pelo corréu, não podendo suprir a intempestividade; aplicam-se, em matéria penal, os prazos corridos previstos na Lei 8.038/1990, no RISTJ e no art. 798 do CPP, bem como o requisito do art. 1.003, §6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Intimem-se.