EAREsp 1830699 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 13/08/2019, o prazo de 15 dias começou a correr em 14/08/2019 e terminou em 28/08/2019, e o recurso especial foi protocolado apenas em 02/09/2019; não havendo comprovação do feriado local no ato da interposição, não se admite regularização posterior, e a QO no REsp nº 1.813.684/SP não beneficia a hipótese pois a comprovação pretendida não refere-se à segunda-feira de carnaval e a decisão só se aplica a recursos interpostos após 18/11/2019.

Parties
Agravante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA; Decididor/parte Contrária: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Contagem De Prazo
Processo Penal Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Contagem De Prazo

Case Brief

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decididor/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias corridos para interposição do recurso especial contado a partir da publicação do acórdão
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato da interposição do recurso sob a vigência do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da QO no REsp nº 1.813.684/SP apenas para recursos interpostos após 18/11/2019 e somente para feriado de segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque o acórdão foi publicado em 13/08/2019, o prazo de 15 dias começou a correr em 14/08/2019 e terminou em 28/08/2019, e o recurso especial foi protocolado apenas em 02/09/2019; não havendo comprovação do feriado local no ato da interposição, não se admite regularização posterior, e a QO no REsp nº 1.813.684/SP não beneficia a hipótese pois a comprovação pretendida não refere-se à segunda-feira de carnaval e a decisão só se aplica a recursos interpostos após 18/11/2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental