AREsp 1830389 - DECISAO

AREsp 1830389 - DECISAO

A corte de origem considerou que a publicação do acórdão ocorreu em 19/6/2020, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 22/6/2020 e findou em 10/7/2020; como a apelação foi interposta em 13/7/2020 restou intempestiva, e a reforma da decisão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Publicação Eletrônica Vs Disponibilização, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processo Civil Intempestividade De Recurso Publicação Eletrônica Vs Disponibilização Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação da disponibilização e publicação eletrônica para início de prazo recursal (Lei nº 11.419/2006)
  2. 2 cômputo do prazo para interposição de apelação e verificação de intempestividade
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majorar honorários

Ratio Decidendi

A corte de origem considerou que a publicação do acórdão ocorreu em 19/6/2020, de modo que o prazo recursal iniciou-se em 22/6/2020 e findou em 10/7/2020; como a apelação foi interposta em 13/7/2020 restou intempestiva, e a reforma da decisão exigiria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.