AREsp 1924518 - DECISAO

AREsp 1924518 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), de modo que não é possível regularização posterior; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, se houver preexistente fixação de honorários em instância de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARLINDO MENDES CAVARARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

ARLINDO MENDES CAVARARO e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, §6º, CPC), de modo que não é possível regularização posterior; aplicaram-se as regras de admissibilidade conforme os Enunciados Administrativos do STJ; determinou-se, se houver preexistente fixação de honorários em instância de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.