AREsp 1917820 - DECISAO

AREsp 1917820 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; ademais, o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF). Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Requisitos De Admissibilidade, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Competência Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Requisitos De Admissibilidade Esgotamento Das Vias Ordinárias Honorários Advocatícios Competência Do STJ

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior de recurso em razão de feriado local não comprovado no ato (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil; ademais, o recurso especial pressupõe prévio julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem (Súmula 281/STF). Diante disso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, e, caso haja fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, quando houver fixação prévia.
  • Publique-se.