AREsp 1919886 - DECISAO

AREsp 1919886 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, e porque o documento juntado para comprovar feriado local não era idôneo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Que Não Conhece Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Aplicação Dos Códigos De Processo Civil De 1973 E 2015

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão Que Não Conhece Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 prova de feriado local no ato de interposição
  3. 3 qual código de processo civil aplicável conforme data de publicação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis estabelecido pelo CPC, e porque o documento juntado para comprovar feriado local não era idôneo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.