AREsp 1928096 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede seu regular conhecimento; por isso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 30 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede seu regular conhecimento; por isso, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, e determina-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.