AREsp 1927817 - DECISAO

AREsp 1927817 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/07/2020 após intimação em 13/03/2020, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não tendo sido demonstrada comprovação válida de feriado local no ato da interposição; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Intempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC de 1973/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto em 27/07/2020 após intimação em 13/03/2020, superando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não tendo sido demonstrada comprovação válida de feriado local no ato da interposição; assim, não conheço do recurso e determino a majoração de honorários em desfavor do recorrente conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...