AREsp 1806859 - DECISAO

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O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apreciou apenas questões de admissibilidade (infraconstitucionais), hipótese em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação na origem da suspensão de prazos no ato da interposição, consoante art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência da Corte, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO MENDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO MENDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação da suspensão de prazo/feriado local no ato da interposição
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido apreciou apenas questões de admissibilidade (infraconstitucionais), hipótese em que foi reconhecida a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente, sem comprovação na origem da suspensão de prazos no ato da interposição, consoante art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e jurisprudência da Corte, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se