AREsp 1804591 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 16/03/2020 e interposição em 04/06/2020), a suspensão dos prazos para processos eletrônicos não alcançou o período pretendido pelo agravante (fluência retomada em 04/05/2020 conforme Res. 314/2020) e o agravante não comprovou a tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Parties
Agravante: SAMUEL RAIMUNDO LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Por Pandemia, Tempestividade De Recurso, Comprovação Da Tempestividade, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Intempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Por Pandemia Tempestividade De Recurso Comprovação Da Tempestividade Juízo De Admissibilidade

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Parties

SAMUEL RAIMUNDO LISBOA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Resoluções 313/2020, 314/2020 e 318/2020 do CNJ aos processos eletrônicos
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (intimação em 16/03/2020 e interposição em 04/06/2020), a suspensão dos prazos para processos eletrônicos não alcançou o período pretendido pelo agravante (fluência retomada em 04/05/2020 conforme Res. 314/2020) e o agravante não comprovou a tempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.