AREsp 1913884 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; documentos extraídos da internet não foram suficientes para suprir tal ônus processual.

Parties
Autor: IRENE FERRI BARBISA; Réu: ANTONIO CARLOS CANTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Expediente Forense, Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Intempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Suspensão De Expediente Forense Perda De Uma Chance Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

IRENE FERRI BARBISA

Autor

ANTONIO CARLOS CANTONI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação das normas de admissibilidade do CPC/2015 a recursos interpostos sob a égide do CPC/1973

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no NCPC e não houve comprovação, no ato da interposição, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente no tribunal de origem; documentos extraídos da internet não foram suficientes para suprir tal ônus processual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de IRENE